REsp 1961562 - DECISAO

REsp 1961562 - DECISAO

Não há vício de integração a ser suprido, pois o delineamento fático do acórdão recorrido não permite concluir pela existência de prova pré-constituída do direito invocado; assim, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE (CONACENTRO); Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Prova Pré Constituída, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Vício De Integração Prova Pré Constituída Súmula 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE (CONACENTRO)

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova pré-constituída
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser suprido, pois o delineamento fático do acórdão recorrido não permite concluir pela existência de prova pré-constituída do direito invocado; assim, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.