AREsp 1200750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicáveis os Temas 339 e 181 do STF, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS OCTAVIANI; Embargante: EVERTON OCTAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS OCTAVIANI

Embargante

EVERTON OCTAVIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicáveis os Temas 339 e 181 do STF, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração