AREsp 1620780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF segundo o qual questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF segundo o qual questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração