REsp 1952236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP e jurisprudência, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ, e esta Corte não deve analisar suposta violação à Constituição, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP e jurisprudência, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ, e esta Corte não deve analisar suposta violação à Constituição, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.