AREsp 1955297 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental não ultrapassou a barreira de admissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, ainda, houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios visam indevidamente ao rejulgamento da causa, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental não ultrapassou a barreira de admissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, ainda, houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios visam indevidamente ao rejulgamento da causa, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração