Pet 15525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; há vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF); aplicou‑se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; ademais, as pretensões apontadas estavam prejudicadas por decisão anterior (HC 665.971/SC) e a tese sobre a majorante do emprego de arma de fogo esbarrava na Súmula 83/STJ; restou evidenciado que os aclaratórios buscavam apenas o reexame do mérito.

Parties
Embargante: CLEBER COSTA; Embargante: JOSE VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas Majorante Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER COSTA

Embargante

JOSE VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; há vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF); aplicou‑se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; ademais, as pretensões apontadas estavam prejudicadas por decisão anterior (HC 665.971/SC) e a tese sobre a majorante do emprego de arma de fogo esbarrava na Súmula 83/STJ; restou evidenciado que os aclaratórios buscavam apenas o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados