HC 684595 - ACORDAO

HC 684595 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP); a alegada nulidade por invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; e, ainda que pudesse haver atuação de ofício, não há nulidade flagrante e aferível de plano dispensando o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade +2 more

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Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegada nulidade por invasão de domicílio não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício superando a supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP); a alegada nulidade por invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; e, ainda que pudesse haver atuação de ofício, não há nulidade flagrante e aferível de plano dispensando o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração