AREsp 1508300 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não se admite a análise de repercussão geral ou o prequestionamento pretendido, de modo que os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO VENANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

GILBERTO VENANCIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais (art. 5º incs. I, XXXV, LIV, LV) alegada pelo embargante
  3. 3 Interpretação do art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não se admite a análise de repercussão geral ou o prequestionamento pretendido, de modo que os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.