AREsp 1961496 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica‑se a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visavam ao rejulgamento da causa e não à correção de obscuridade, omissão ou contradição prevista no art. 619 do CPP, razão pela qual não há vícios a serem sanados e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRA CARINE CHAVES CAMARGO; Embargante: TATIANE FAGUNDES FERREIRA; Embargante: ALDORI CHAVES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

SANDRA CARINE CHAVES CAMARGO

Embargante

TATIANE FAGUNDES FERREIRA

Embargante

ALDORI CHAVES CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade e pedido de redução da pena-base pelos embargantes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica‑se a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visavam ao rejulgamento da causa e não à correção de obscuridade, omissão ou contradição prevista no art. 619 do CPP, razão pela qual não há vícios a serem sanados e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.