AREsp 1527214 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração foram, portanto, indevidos por visar rediscutir matéria já decidida, e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARTÊMIA DO CARMO VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

ARTÊMIA DO CARMO VALADARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração foram, portanto, indevidos por visar rediscutir matéria já decidida, e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.