AREsp 1914713 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental anterior não foi conhecido por intempestividade; e o pedido de correção de erro material já havia sido atendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogado, Intempestividade, Erro Material, Nulidade Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação De Advogado Intempestividade Erro Material Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental anterior não foi conhecido por intempestividade; e o pedido de correção de erro material já havia sido atendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.