EREsp 1505780 - ACORDAO

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Não conheceram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito já enfrentado, configurando reiterada postura protelatória e abuso do direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; a exigibilidade da multa fica suspensa enquanto persistir a condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito ensejando multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito já enfrentado, configurando reiterada postura protelatória e abuso do direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; a exigibilidade da multa fica suspensa enquanto persistir a condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa