REsp 1594516 - ACORDAO

REsp 1594516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; o não conhecimento do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não são meio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GIOVANNI LO MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Judicial Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNI LO MONACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto às teses aduzidas no agravo interno
  2. 2 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; o não conhecimento do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não são meio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.