AREsp 1625377 - ACORDAO

AREsp 1625377 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional), e os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C LTDA; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C LTDA

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional), e os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.