AREsp 1956843 - DECISAO

AREsp 1956843 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada estava clara e abordou as questões relevantes; a matéria suscitada esbarra em súmulas de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) ou não configura vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JEFFERSON PIRES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Alteração Da Causa De Pedir, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Alteração Da Causa De Pedir +1 more

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Parties

JEFFERSON PIRES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à tese de alteração da causa de pedir
  2. 2 Omissão alegada quanto à indicação do dispositivo legal relativo à prescrição (art. 206, §3º, I, CC)
  3. 3 Omissão alegada quanto à indicação dos dispositivos legais (arts. 803, I c/c 924 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada estava clara e abordou as questões relevantes; a matéria suscitada esbarra em súmulas de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) ou não configura vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)