REsp 1741859 - ACORDAO

REsp 1741859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sustentando que a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), que o mérito não foi enfrentado e que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se a matéria exigia análise de mérito pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sustentando que a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), que o mérito não foi enfrentado e que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.