AREsp 1917616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão, e porque o inteiro teor do julgado foi disponibilizado em 22/10/2021 e considerado publicado em 25/10/2021, de modo que não houve ilegalidade na intimação nem causa para anulação do prazo recursal.

Parties
Recorrente/embargante: PAULA REGINA VEZICATO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Pena Base, Atenuante De Confissão, Prisão Domiciliar, Publicação E Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Pena Base Atenuante De Confissão Prisão Domiciliar Publicação E Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

PAULA REGINA VEZICATO

Recorrente/embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Início do prazo recursal com a publicação do acórdão e não com a disponibilização da ementa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão, e porque o inteiro teor do julgado foi disponibilizado em 22/10/2021 e considerado publicado em 25/10/2021, de modo que não houve ilegalidade na intimação nem causa para anulação do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.