CC 179835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não indicou ponto sobre o qual o julgador devia se pronunciar nem demonstrou que algum argumento capaz de infirmar a decisão foi deixado de enfrentar.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à inclusão da União em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data da publicação)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não indicou ponto sobre o qual o julgador devia se pronunciar nem demonstrou que algum argumento capaz de infirmar a decisão foi deixado de enfrentar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração