AREsp 1963111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), por haver falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e por tratar-se de tentativa de reexame de matéria de mérito e de prequestionamento constitucional impróprio ao STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não possuem cabimento.

Parties
Embargante: SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), por haver falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e por tratar-se de tentativa de reexame de matéria de mérito e de prequestionamento constitucional impróprio ao STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não possuem cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agrav o regimental não conhecido.