AREsp 1952045 - DECISAO

AREsp 1952045 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria já apreciada; embora prevista multa para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada neste caso por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifesto protelatório.

Parties
Embargante: VALDOIR RIBEIRO FORTUNADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição Caráter Protelatório +1 more

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Parties

VALDOIR RIBEIRO FORTUNADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria já apreciada; embora prevista multa para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada neste caso por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.