RHC 156027 - DECISAO

RHC 156027 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o alegado vício de omissão versa sobre matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, sendo vedado aos embargos promover reexame de matéria já julgada ou suprir a instância precedente.

Parties
Embargante: JALES JAVA DOS SANTOS LACERDA CALIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Às Fls. 298 299)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Liminar

Case Brief

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Parties

JALES JAVA DOS SANTOS LACERDA CALIMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Às Fls. 298 299)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante prevista no Art. 7º, Inc. IV, Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o alegado vício de omissão versa sobre matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, sendo vedado aos embargos promover reexame de matéria já julgada ou suprir a instância precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • P.I.