REsp 1938196 - ACORDAO

REsp 1938196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria relativa à ausência de intimação para contrarrazoar embargos declaratórios foi preclusa por não ter sido suscitada pela defesa nas razões da apelação; a jurisprudência do STJ não admite a 'nulidade de algibeira' e questões não debatidas nas instâncias de origem (como deficiência técnica do defensor) não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Embargante: MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Contraditório, Preclusão
Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Revisão Criminal Contraditório Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão pela ausência de insurgência da defesa nas razões de apelação
  3. 3 Admissibilidade da alegação de nulidade por falta de intimação para contrarrazoar embargos declaratórios (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria relativa à ausência de intimação para contrarrazoar embargos declaratórios foi preclusa por não ter sido suscitada pela defesa nas razões da apelação; a jurisprudência do STJ não admite a 'nulidade de algibeira' e questões não debatidas nas instâncias de origem (como deficiência técnica do defensor) não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração