AREsp 1843517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão e fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impede conhecimento de segundo agravo interposto simultaneamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão e fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados