AREsp 1931114 - DECISAO

AREsp 1931114 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo necessário o conhecimento do recurso para o arbitramento, e não houve aplicação da Súmula 281 do STF.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Súmula 281 STF

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Parties

LUIS ANTONIO LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a decisão de mérito (julgar o recurso) para a majoração de honorários recursais
  2. 2 Se o conhecimento do recurso é requisito para o arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo necessário o conhecimento do recurso para o arbitramento, e não houve aplicação da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)