AREsp 1948560 - DECISAO

AREsp 1948560 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material e por o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material e por o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)