AREsp 1963474 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A majoração de honorários recursais somente ocorre quando houve prévia fixação pela instância de origem e nos termos do Enunciado Administrativo n.7. O preparo do recurso foi realizado com incorreta rubrica na GRU, configurando irregularidade que, não tendo sido regularizada com juntada do respectivo comprovante dentro do prazo após intimação, acarreta a deserção do recurso por preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE JOAQUIM BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo Do Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Do Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

JOSE JOAQUIM BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação pela instância a quo
  2. 2 Validade do preparo do recurso diante de preenchimento incorreto da GRU
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A majoração de honorários recursais somente ocorre quando houve prévia fixação pela instância de origem e nos termos do Enunciado Administrativo n.7. O preparo do recurso foi realizado com incorreta rubrica na GRU, configurando irregularidade que, não tendo sido regularizada com juntada do respectivo comprovante dentro do prazo após intimação, acarreta a deserção do recurso por preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa