REsp 1957763 - DECISAO

REsp 1957763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão de que a Caixa Econômica Federal era mero agente financeiro sem responsabilidade pelo atraso na obra, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e fatos, além da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: DAVY CARVALHO DA SILVA VINHAES; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Omissão/contradição
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Omissão/contradição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVY CARVALHO DA SILVA VINHAES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Responsabilidade da CEF por atraso na obra e dever de acionar seguro
  3. 3 Qualificação da CEF como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão de que a Caixa Econômica Federal era mero agente financeiro sem responsabilidade pelo atraso na obra, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e fatos, além da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015