REsp 1136794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ampliação dos efeitos do mandado de segurança além do período reconhecido (1996-2001) implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e as alegações das embargantes buscavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Pamplona Express Serviços Postais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Mandado De Segurança

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Parties

Pamplona Express Serviços Postais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites dos efeitos do mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ampliação dos efeitos do mandado de segurança além do período reconhecido (1996-2001) implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e as alegações das embargantes buscavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.