AREsp 1686000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visaram suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material, configurando-se como recurso meramente protelatório, razão pela qual se impõe multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Reintegração De Posse, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Reintegração De Posse Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15
  3. 3 Alegação de violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita) já rejeitada pelos órgãos inferiores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visaram suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material, configurando-se como recurso meramente protelatório, razão pela qual se impõe multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa