AREsp 1663096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi fundamentadamente apreciada e a insurgência da embargante traduz mera inconformidade com a interpretação adotada, além de implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Enunciado Administrativo N. 3, Resp Repetitivo Nº 1.140.956/sp
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Enunciado Administrativo N. 3 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi fundamentadamente apreciada e a insurgência da embargante traduz mera inconformidade com a interpretação adotada, além de implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixar de aplicar multa processual.