AREsp 1867264 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a deserção do recurso especial em razão da ausência tempestiva da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, apesar da juntada do comprovante de pagamento, e os embargos não demonstraram nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deserção por ausência da guia de recolhimento apesar de apresentação do comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a deserção do recurso especial em razão da ausência tempestiva da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, apesar da juntada do comprovante de pagamento, e os embargos não demonstraram nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.