REsp 1895786 - ACORDAO

REsp 1895786 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais; e os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei n. 9.873/1999 às ações punitivas estaduais
  2. 2 Incidência do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição quinquenal e afastamento da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de lei formal para instituir hipótese de prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais; e os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração