REsp 1939228 - ACORDAO

REsp 1939228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão relativa ao rol da ANS foi suficientemente apreciada pelo aresto embargado e os aclaratórios configuram mera inconformidade com a solução adotada, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Omissão alegada quanto à recusa da ANS em incluir medicamento no rol e à taxatividade do rol
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão relativa ao rol da ANS foi suficientemente apreciada pelo aresto embargado e os aclaratórios configuram mera inconformidade com a solução adotada, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.