AREsp 1754741 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem (arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 13), e pretendeu, por meio de embargos, rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos aclaratórios; ademais, matéria de ordem pública não afasta a exigência dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertência de que oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.