AREsp 208945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; não conhecer de fato superveniente suscitável em sede especial quando não apreciado nas instâncias ordinárias; matérias atinentes à liquidez da sentença, legitimidade ativa e eventual excesso de execução estão obstadas pela Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nem a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC/15 no caso concreto.

Parties
Embargante: EDINA MARIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Súmulas Vinculantes, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Súmulas Vinculantes Multa Processual Honorários Advocatícios

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Parties

EDINA MARIA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegação de fato superveniente em sede especial
  3. 3 Risco de julgamento conflitante entre instâncias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; não conhecer de fato superveniente suscitável em sede especial quando não apreciado nas instâncias ordinárias; matérias atinentes à liquidez da sentença, legitimidade ativa e eventual excesso de execução estão obstadas pela Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nem a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC/15 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento