AREsp 1873591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão já tratou da Resolução CNJ 313/2020 e da suspensão de prazos, concluindo pela intempestividade do recurso, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e são incabíveis.

Parties: Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Resolução CNJ 313/2020 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Omissão quanto à Resolução CNJ 313/2020
2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 Intempestividade do agravo em recurso especial e suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15