AREsp 1886372 - ACORDAO

AREsp 1886372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes; o embargante não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não cabe reexame do mérito nem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes; o embargante não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não cabe reexame do mérito nem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.