REsp 1898307 - ACORDAO

REsp 1898307 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos apontados, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão, Fundamentação Judicial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Fundamentação Judicial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à impugnação de súmulas
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos apontados, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015