AREsp 1900173 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e os embargantes tentaram rediscutir a matéria substantiva sem refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 7), não havendo base para acolhimento dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intervenção De Terceiros, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intervenção De Terceiros Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Questão sobre alegada incidência da Súmula 7/STJ na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e os embargantes tentaram rediscutir a matéria substantiva sem refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 7), não havendo base para acolhimento dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso.