REsp 1919050 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, restando comprovado que a insurgência visava mero reexame do julgado; aplicou-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Artigos 502 E 505 Do CPC, Coisa Julgada, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Alegação de ofensa aos arts. 502 e 505 do CPC e à coisa julgada
- 3 Admissibilidade e requisitos do recurso na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, restando comprovado que a insurgência visava mero reexame do julgado; aplicou-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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