AREsp 1835239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscussão do julgado e adequação da decisão ao entendimento do embargante, o que é indevido, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, bem como as súmulas 182/STJ e 7/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rediscussão da causa
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscussão do julgado e adequação da decisão ao entendimento do embargante, o que é indevido, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, bem como as súmulas 182/STJ e 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.