AREsp 1730586 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ) e utilizaram o meio recursal para rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ANTÔNIO LUIZ DITTERT BORDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DITTERT BORDINI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem (arts. 253 RISTJ e 932, III CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ) e utilizaram o meio recursal para rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.