REsp 1961679 - DECISAO

REsp 1961679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, citando precedente (AgInt no AREsp 1.411.312/MG) que afasta a pretensão relativa à coisa julgada e à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 coisa julgada material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, citando precedente (AgInt no AREsp 1.411.312/MG) que afasta a pretensão relativa à coisa julgada e à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.