AREsp 1958009 - DECISAO

AREsp 1958009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no nome da parte embargada, porque não houve demonstração de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão foi mantida nos demais termos, e o aproveitamento dos embargos ficou restrito à retificação do nome do embargado para BANCO BRADESCO S/A.

Parties
Embargante: YOLANDA DA SILVA DREHER; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material no nome da parte embargada, mantida a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Erro Material, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Erro Material Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YOLANDA DA SILVA DREHER

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de correção de erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no nome da parte embargada, porque não houve demonstração de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão foi mantida nos demais termos, e o aproveitamento dos embargos ficou restrito à retificação do nome do embargado para BANCO BRADESCO S/A.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material no nome da parte embargada, mantida a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material em relação ao nome da parte embargada, retificando para BANCO BRADESCO S/A.
  • Publique-se.