AREsp 1851077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, verificou-se que parte dos fundamentos do Tribunal de origem não foi impugnada especificamente, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Embargante: OLINDA SILIPRANDI; Recorrido: Itamar Angelo Suzin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Fracionário (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Rescisão Contratual Por Inadimplemento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Embargante

OLINDA SILIPRANDI

Embargante

Itamar Angelo Suzin

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Fracionário (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, verificou-se que parte dos fundamentos do Tribunal de origem não foi impugnada especificamente, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015