REsp 1918750 - ACORDAO

REsp 1918750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham nítido caráter infringente, configurando mera rediscussão do julgado, o que autoriza o não acolhimento do recurso e a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Caráter Protelatório, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do recurso como meramente protelatório e de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham nítido caráter infringente, configurando mera rediscussão do julgado, o que autoriza o não acolhimento do recurso e a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgar prejudicado o recurso de fls. 2.460/2.467 por se tratar de mera reiteração, em razão do princípio da unirrecorribilidade