AREsp 1988336 - DECISAO

AREsp 1988336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OMAR NOSKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OMAR NOSKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa