AREsp 1938033 - DECISAO

AREsp 1938033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência), e a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstra que a análise dispensaria o reexame de provas; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: EDNEI APARECIDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, §2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNEI APARECIDO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência), e a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstra que a análise dispensaria o reexame de provas; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).