AREsp 1873008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa aos requisitos do título executivo extrajudicial foi examinada pelo Tribunal a quo e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: AUTO POSTO GIRARDI LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 5.474/68
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Nº 5.474/68

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GIRARDI LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não análise da violação ao art. 15, II, a, b e c, da Lei nº 5.474/68
  2. 2 Necessidade de juntada de duplicatas protestadas para formação do título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa aos requisitos do título executivo extrajudicial foi examinada pelo Tribunal a quo e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento