AREsp 1782149 - DECISAO

AREsp 1782149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à tempestividade dos embargos de terceiro (os embargos foram opostos em 05.10.2018 antes da assinatura do auto de arrematação em 08.10.2018), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios, e os embargantes buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Maury Manoel Correa; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Tempestividade, Arrematação, Prazo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 675 Do Cpc/2015, Art. 903 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Tempestividade Arrematação Prazo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 675 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maury Manoel Correa

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto a tese relevante
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prazo de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à tempestividade dos embargos de terceiro (os embargos foram opostos em 05.10.2018 antes da assinatura do auto de arrematação em 08.10.2018), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios, e os embargantes buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.